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Legislação Ambiental Brasileira

A legislação ambiental brasileira é um conjunto de normas e leis que visa proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável no país. O principal marco legal é a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) define os princípios e objetivos da política ambiental, e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) coordena as ações entre os diferentes níveis de governo.

Outras leis importantes incluem o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que regula o uso e a preservação das florestas e das Áreas de Preservação Permanente (APPs), e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que tipifica condutas e atividades lesivas ao meio ambiente como crimes. Além disso, o Brasil é signatário de vários acordos internacionais que reforçam seu compromisso com a proteção ambiental, como o Acordo de Paris sobre mudanças climáticas.

1. Qual é o principal marco legal da legislação ambiental brasileira?

   - A) Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

   - B) Constituição Federal de 1988

   - C) Código Florestal

   - D) Lei de Crimes Ambientais

 2. Qual lei define os princípios e objetivos da política ambiental no Brasil?

   - A) Lei de Crimes Ambientais

   - B) Código Florestal

   - C) Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

   - D) Lei de Proteção às Áreas de Preservação Permanente

  3. O que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) regula?

   - A) A criação de parques nacionais

   - B) O uso e a preservação das florestas e Áreas de Preservação Permanente (APPs)

   - C) A responsabilidade penal por crimes ambientais

   - D) A gestão de recursos hídricos

4. Qual lei tipifica condutas e atividades lesivas ao meio ambiente como crimes?

   - A) Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

   - B) Código Florestal

   - C) Lei de Crimes Ambientais

   - D) Lei de Recursos Hídricos

   5. Qual acordo internacional sobre mudanças climáticas o Brasil é signatário?

   - A) Protocolo de Kyoto

   - B) Acordo de Paris

   - C) Convenção sobre Diversidade Biológica

   - D) Convenção de Ramsar

Aprenderás a componer y descomponer números de hasta tres cifras, así como a expresarlos con billetes y monedas.

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Queridas famílias,

Estamos felizes em compartilhar com vocês a versão interativa do projeto final dos nossos alunos: “My Tree of Life” 🌳. Esse projeto celebra o crescimento de cada criança ao longo do semestre – desde suas raízes (valores), até seus hábitos, personalidade e sonhos.

Para ajudar as crianças a praticarem a pronúncia e a fala da apresentação em casa, disponibilizamos o material no formato digital interativo através do site Liveworksheets.

🎧 O que é possível fazer:

• Clicar em qualquer palavra ou frase do texto para ouvir a pronúncia correta em inglês.
• Escolher entre ouvir palavras individuais ou frases completas.
• Repetir junto com o áudio para treinar dicção e fluência.

💡 Importante:
Essa atividade não precisa ser enviada de volta para a escola. O objetivo é que seja uma ferramenta divertida e prática para que as crianças se sintam mais confiantes ao apresentar.

Obrigada por sempre apoiarem essa jornada de aprendizagem com tanto carinho!

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