Legislação Ambiental Brasileira
A legislação ambiental brasileira é um conjunto de normas e leis que visa proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável no país. O principal marco legal é a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) define os princípios e objetivos da política ambiental, e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) coordena as ações entre os diferentes níveis de governo.